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Monday, January 4, 2010 8:08:00 AM

Os empresários associados da Acieg são isentos do pagamento da Taxa de Licença e Funcionamento cobrada anualmente pela Prefeitura de Goiânia. Desde 2001, a entidade extinguiu o pagamento da taxa para seus associados depois de entrar na Justiça, com uma Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária que apontava a inconstitucionalidade da cobrança da taxa. O tema conseguiu jurisprudência no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para adquirir o benefício o empresário precisa entrar em contato com a Assessoria Jurídica da Associação e solicitar a declaração de filiação. O documento é entregue em 48 horas. Segundo o advogado da Acieg, José Costa Neto, a única exigência é que a empresa seja filiada da entidade e esteja em dia com suas prestações pecuniárias.

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