Notícias

Tuesday, February 23, 2010 10:06:00 AM

Após decisões judiciais praticamente todas as farmácias e drogarias do Brasil poderão comercializar livremente produtos de conveniência e manter ao alcance do cliente medicamentos isentos de prescrição (que não precisam de receita médica). Fica então suspenso os efeitos da RDC 44 e das Instruções Normativas 09 e 10 da Anvisa, que vigorariam a partir do dia 18 de fevereiro. "Em todos os casos, o entendimento é um só. A Anvisa não tem competência para baixar tais determinações. Ela é uma autarquia federal e não tem poder de legislar. Nenhuma lei proíbe farmácias de vender produtos de conveniência no País", afirma Sérgio Mena Barreto, presidente-executivo da Abrafarma - Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias.

« voltar